Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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