Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que determinou a habilitação do ex-cônjuge da herdeira falecida e suspendeu o processo, nos termos do CPC, art. 313, I - Irresignação da autora - Apelação 0000610-22.2021.8.26.0037 julgada pela C. 9ª Câmara de Direito Provado deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento e determinação de remessa à C. 9ª Câmara de Direito Privado que já realizou julgamento de apelação do processo originário, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)