Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão do paciente. ... ()
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