Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Exclusão das vantagens «Gratificação judiciária e «Gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade -Tema 163/STF - Exclusão determinada pela LCE 1.012/07 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença de procedência parcial - Recurso não provido
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