Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Indenizatória de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à corretora e improcedência em relação ao vendedor - Apelo do autor -

Discussão - Pretensão indenizatória decorrente de alegada desvalorização do imóvel ante a metragem inferior àquela prevista no contrato - Mérito - Medida da área total do imóvel coincidente com a prevista na matrícula do imóvel - Perícia constatou a existência de diferença ínfima (2,96% da área total anunciada), inferior ao limite de um vigésimo previsto no art. 500, § 1º, do Código Civil, incapaz de impor desvalorização do imóvel - Ausência de ilícito contratual a ensejar a reparação civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido