Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante proceda à análise do bloqueio de conta e retenção de valores do agravado referente às vendas por cartão de débito, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a 10 dias - Alegação do agravante de que não pode cumprir a obrigação determinada pelo MM. Juiz no prazo estipulado, pleiteando, ainda, a redução da astreinte - Inadmissibilidade - Prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que comporta ser mantido - Ausência de prova acerca da dificuldade no cumprimento da obrigação imposta - Multa diária que merece ser observada nos termos em que fixada - Recurso improvido... (Continua)