Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA DESNECESSIDADE DA BENESSE QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REVELA NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU PRECEDENTE VINCULANTE QUE EXIJAM O PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DO RÉU. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00. MONTANTE INDENITÁRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR QUE SE CONSAGROU VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM FULCRO NO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA SUBSTITUIR A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO EM PARTE PROVIDO.