Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.4483.8217.5280

1 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no cotovelo esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor

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