Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos de cumprimento de sentença contra Josivaldo da Silva Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou recebimento de benefícios sociais pelo executado, sem que isso implique em penhora de verbas salariais. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios visa apenas revelar a situação econômica do agravado, não se confundindo com penhora de valores. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou benefícios sociais não implica em penhora automática de valores. 2. A impenhorabilidade de valores deve ser analisada em momento oportuno. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2229292-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024