Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência.

1.Aplicação da lei processual no tempo. Julgamento é feito com base nas disposições do CPC de 1973. Aplicação do princípio «tempus regit actum e do sistema de isolamento dos atos processuais. 2.Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. 3.Sucumbência parcial. Honorários fixados em dois mil reais. Apelações parcialmente providas