Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Recurso da Defesa. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Agravante que foi recentemente regredido ao regime fechado em razão do abandono do regime intermediário durante a saída temporária. Elementos subjetivos desfavoráveis à concessão da benesse alvitrada. Agravo improvido
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