Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado (mútuo), com pedido de alteração da taxa de juros contratada - Ainda que, ao caso, incidam as normas e princípios do CDC, disto não decorre a imediata conclusão de abusividade - Súmula 382/STJ - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Capitalização mensal dos juros admitida (Súmula 539/STJ), desde que expressamente pactuada, bastando, para isso, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ) - Instituições financeiras que, ademais, não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Tabela Price - Método de amortização de dívida que não configura indevida capitalização de juros - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)