Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Escopo de anulação de auto de infração e imposição de multa - ITCMD - Quotas de Capital de Sociedade Limitada - Alegação do autor de transferência onerosa de quotas do capital da empresa, e não doação - AIIM lavrado no pressuposto de doação, por ocorrência de cessão das quotas em valor inferior ao de mercado - Prova documental comprobatória da transferência onerosa das quotas - Aquisição de quotas de sociedade - Pressuposto fático da ocorrência da transferência patrimonial, por doação, não confirmado - Exação tributária indevida - Inexigibilidade do crédito fiscal - Base de cálculo do ITCMD, em caso de doação que deverá ser o valor patrimonial das quotas (valor contábil) e não o valor de mercado, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)