Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido