Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento. Aplicação do CDC. Cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado. Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários majorados