Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.
Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Valores encontrados em aplicação financeira. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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