Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por atipicidade e, de forma subsidiária, o afastamento da perda dos dias remidos, ou a redução ao mínimo legal de 1 dia. Decisão fundamentada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido