Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Piratininga. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado «Recanto dos Pássaros), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula 626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)