Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Andradina. Executada citada e falecida no curso do processo. Penhora realizada nos autos. Nomeação de administrador provisório e ordem de citação do espólio na pessoa do administrador. Decisão que não reconheceu válida a citação do espólio, pois o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa. Validade do ato, em aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a despeito da desnecessidade de nova citação, agora, do espólio. Necessidade de restabelecer a ortodoxia processual para determinar a intimação do espólio, na pessoa do administrador provisório, acerca da penhora do imóvel realizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)