Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte