Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA COMPELIR O REQUERIDO A EXCLUIR, DE IMEDIATO, O RATEIO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E QUALQUER DESPESA RELACIONADA AOS COLABORADORES DO CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO VALOR ATUALMENTE COBRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, BEM COMO DE PRÉVIA FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA INITIO LITIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 311, IV. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)