Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pretensão ao reexame da matéria. Ausência de novos elementos a justificar a reforma. a. Interpretação do art. 64, caput c.c art. 9º da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prestação de caução. Hipótese em que há cláusula contratual prevendo o término da relação sem necessidade de notificação, de modo que se pode entender que houve mútuo acordo no tocante à saída do locatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)