Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

1. Ação de indenização por danos materiais fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Incontroverso o atraso inicial na entrega do imóvel. Entrega feita no prazo previsto no aditivo contratual, mas sem o término das áreas comuns do edifício e das garagens, impossibilitando a moradia. 4. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida