Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação instaurada pelo agravante, determinando a retificação da relação de credores para que passe a constar o valor de R$ 12.598,22, de titularidade do impugnante, na Classe I - trabalhista, reconhecendo, ainda, a extraconcursalidade dos créditos referentes aos honorários advocatícios. Certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, com valor atualizado até a data de 01/06/2023. Recuperação judicial ajuizada em 17/01/2022. Quantia que deve ser atualizada até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. - Verba honorária. Honorários arbitrados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior. Crédito extraconcursal. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido