Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)