Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal da pena de multa. Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa do endereço do executado nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Acolhimento. Diligências que dependem exclusivamente da intervenção do Poder Judiciário. Necessidade em homenagem aos primados da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)