Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - inexistência de relação jurídica com o cedente do crédito - majoração da indenização - Possibilidade - Responsabilidade objetiva - Compensação fixada em R$ 10.000,00 - Valor compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Aplicação - Majoração dos honorários advocatícios - Valor arbitrado é compatível com a baixa complexidade do feito - Sentença parcialmente reformada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)