Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE CASSAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE-AGRAVADO.
Embargos defensivos com vistas à prevalência da decisão minoritária que, negando provimento a agravo do Ministério Público, deixava de determinar o retorno do penitente ao regime fechado. Rejeitados. ... ()
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