Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente ajuizado para execução de honorários sucumbenciais fixados no processo principal, apresentado o cálculo exequendo de R$ 11.955,36 - Impugnação da parte adversa apontando excesso decorrente a inclusão de juros moratórios não previstos na condenação - Impugnação acolhida em sentença para reduzir a execução para R$ 8.253,10, com juros de mora fluindo do trânsito em julgado da condenação principal - Irresignação recursal do advogado apelante insistindo no acerto do seu cálculo, pois os 10% fixados na decisão exequenda deve incidir sobre o proveito econômico integral que seu patrocinado obteve ao ser excluído da execução principal - SUCUMBÊNCIA - Regramento legal pelo art. 85 do C.P.C. e Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - Opção do legislador em facultar ao magistrado a fixação da verba sucumbencial com base em percentual sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, ou por equidade, sendo em qualquer caso hipótese de valor certo, líquido e exigível - Verba de natureza distinta da condenação ou proveito econômico da parte patrocinada - Situação em que é admitida apenas a correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)