Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. TRABALHO AOS SÁBADOS. FIXAÇÃO DA JORNADA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema « negativa de prestação jurisdicional , pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. II. No caso vertente, o Tribunal Regional expressamente consignou que: « De mais a mais, não houve confissão no depoimento obreiro, em relação ao trabalho aos sábados, nem violação ao princípio da razoabilidade. Pelo contrário, o reclamante apontou expressamente a ocorrência de labor nesses dias . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS INVARIÁVEIS. LABOR AOS SÁBADOS. APURAÇÃO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em relação ao tema « horas extraordinárias , o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, manteve a jornada de trabalho estabelecida em sentença, ante a juntada de cartões de ponto com registros invariáveis. II. Incólumes os arts. 74, § 2º, 320, 818, I e II, da CLT e 371 do CPC, bem como não há má aplicação da Súmula 338, I e III. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)