Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor estadual. Chefe de seção judiciária. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Autor com incapacidade laboral aferida em perícia. Invalidez caracterizada. Proventos integrais. Descabimento. Aplicação da lei vigente à época da concessão. Reexame necessário e apelação desprovidos
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