Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu bem móvel («triciclo elétrico) de terceiro, com a intermediação da Requerida - Produto não foi entregue - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Devida a restituição do valor - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 4.189,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Aquisição foi realizada sob a aplicação do «programa de compra garantida - Requerida concedeu prazo razoável (28 dias) para o Autor reclamar sobre a ausência da entrega do produto - Reclamação realizada após o termo final do prazo - Não configurada a responsabilidade da Requerida - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... (Continua)