Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mútuo - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar deduzida em contrarrazões, no sentido da ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou aos fundamentos da decisão recorrida - Mérito - Contrato de mútuo - Inexistência de vício de consentimento - Inadimplemento incontroverso - Créditos relativos às mercadorias, em tese, apropriadas indevidamente pelo autor, que não têm o condão de obstar a pretensão de cobrança deduzida na ação de origem, posto que a requerida sequer deduziu pedido de compensação de valores em defesa. E mesmo que assim não fosse, sequer existe início de prova da existência de dívida líquida, certa e exigível - Discussão trazida pela requerida implica em ampliação indevida e extemporânea do objeto da lide, motivo pelo qual as questões relativas ao destino das mercadorias, bem como a propalada existência de sociedade de fato, devem ser discutidas em ação própria - Recurso não provido