Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado sem a realização de exame criminológico, com base na análise do bom comportamento carcerário comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)