Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Decisão acertada. Medidas de execução atípicas ou indiretas que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Diligências que não permitem alcançar, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado pela exequente. Matéria afetada pelo C. STJ (Tema 1.137). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)