Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O fato de a empresa ré encontrar-se em recuperação judicial não implica na competência do juízo no qual tramita o feito para conhecer desta demanda. Crédito ilíquido. Possibilidade de prosseguimento da presente demanda neste juízo, não obstante a instauração de recuperação judicial, até que ocorra eventual constituição do crédito, nos termos do  Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão da apelada à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé, ou dano à parte contrária. Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)