Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Descabimento - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Correto reconhecimento de mau antecedente - Impossibilidade de compensação integral entre multirreincidência e a confissão espontânea - Revisão indeferida... (Continua)