Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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