Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva. Segregação cautelar imposta para resguardar a integridade física da vítima diante do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Mandado de prisão não cumprido. Pleito de revogação da prisão preventiva com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Circunstâncias fáticas que autorizam a revogação da prisão preventiva: prisão preventiva decretada em 19/09/2024, inquérito policial instaurado apenas em 13/11/2024, paciente com mais de 60 anos e que não tem histórico de violência contra a vítima com quem foi casado por 28 anos. Possibilidade de revogação da prisão preventiva. Imposição de cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo e monitoração eletrônica. Medidas que se mostram adequadas, suficientes e necessárias nos termos do art. 319, I e IX do CPP, além do cumprimento das protetivas. ORDEM CONCEDIDA. ... (Continua)