Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de exclusão de restrição cadastral em relação à instituição financeira, condenando-se somente as instituições de ensino rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira no tocante à indenização. Inexistência de interesse recursal, visto inexistir decaimento do réu a esse respeito ou utilidade prática no tocante ao apelo. Apelação do banco, quanto a tal aspecto, não conhecida.

Prestação de serviços educacionais. Instituições de ensino superior. Programa UNIESP Paga. Sentença de procedência (sic). Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de exclusão de restrição cadastral em relação à instituição financeira. Insurgência do banco corréu. Justiça Estadual competente para apreciação de feito que diz respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre instituição de ensino e seus alunos. Inexistência de interesse da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal. Inexistência, tampouco, de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE) a justificar seu chamamento ao processo. Litígio que remete à relação contratual havida entre a parte autora e os demandados. Banco parte legítima em face da teoria da asserção. Adequação ou não da restrição cadastral em nome do autor promovida pela instituição financeira que é matéria de mérito. Inadmissibilidade, contudo, da pretensão consistente na submissão da instituição financeira às consequências decorrentes do inadimplemento do contrato celebrado entre as universidades corrés e o autor. Contratos não coligados. Princípio da relatividade dos contratos. Possibilidade de cobrança pela instituição financeira enquanto perdurar o débito para com ela. Demanda improcedente com relação ao banco corréu. Sentença reformada para tanto. Apelação do Banco do Brasil provida, na parte conhecida.