Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Parcial provimento. Legitimidade passiva da CEDAE. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água na Estrada Roberto Burle Marx, no bairro de Barra de Guaratiba. Não aplicação da suspensão determinada no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Fatos ocorridos antes da desestatização da empresa ré, em 2021. Inexistência de pedido de inclusão da nova concessionária de serviço público no polo passivo durante a fase de conhecimento. Ausência de condenação em obrigação de fazer a ensejar a inclusão da nova prestadora. Parte ré que ainda integra a cadeia consumo, eis que assumidamente ainda é responsável pela captação e tratamento da água que é fornecida à região afetada. Falha na prestação do serviço público essencial comprovada nos autos através de diversas reclamações de desabastecimento no período do verão, efetuadas ao longo de anos, bem como pela notória veiculação a respeito do tema na mídia. Ofensa ao disposto no art. 6º, X e CDC, art. 22. Noutra toada, não há que se falar em dano material coletivo, haja vista não comprovação de ofensa a direito difuso ou coletivo, mas tão apenas a direitos individuais homogêneos, na forma do entendimento emanado pelo Eg. STJ. Extirpação do dano material coletivo, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais na esfera individual dos consumidores afetados, a ser comprovada em sede de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)