Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Manutenção da medida em meio fechado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Razões de internação apontadas no v. acórdão que ainda subsistem. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.