Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora de rendimentos - Insurgência - Constrição sobre benefício previdenciário - Auxílio-Doença - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas remuneratórias, inclusive de natureza previdenciária - Impenhorabilidade, inclusive já reconhecida em recurso anterior - Não demonstrada, porém, a origem de valores bloqueados em outras instituições financeiras, razão pela qual ditos bloqueios merecem ser mantidos - Recurso parcialmente provido