Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA «- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, que afirma estar desempregada, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - A requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)