Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Seguro saúde. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.