Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Os atos processuais praticados pelo exequente demonstram sua insurgência oportuna quanto ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas devidos pelas executadas e quanto à limitação dos juros de mora à data da decretação da recuperação judicial da primeira executada, não subsistindo o fundamento do Tribunal Regional referente à preclusão do exame de tais matérias, de modo que a ausência de análise dos temas acarreta o cerceamento do direito de defesa do exequente, garantido constitucionalmente no, LV da CF/88, art. 5º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)