Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.9983.1355.1942

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. ... ()

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