Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2016 a 2019 - - Procedência Parcial desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentada na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelos autores - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta sede recursal, verificou-se documentação e prova pericial insuficientes quanto à demonstração do exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capazes de afastarem a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível --  Sentença reformada - - Recurso oficial e apelo municipal providos... (Continua)