Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE, NA FORMA DA LEI 8.009/90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A AGRAVANTE FOI LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)