Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.

Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo negado - Danos morais reconhecidos, fixando-se indenização reparatória no valor de R$10.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Litigância de má-fé - Pretensão de majoração da multa aplicada na sentença para 9% do valor da causa - Descabimento - Multa no valor de 5% do valor da causa aplicada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.